REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO. INCERTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER POR TEMPO INDETERMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO. RECUSA. LEI 8.080/90. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela às fls. 16/17, para condenar o Distrito Federal a fornecer ao autor o medicamento Abiraterona (Zytiga) 250mg, conforme indicação médica. 2. Diante da incerteza do proveito econômico da condenação, por se tratar de obrigação de fazer por tempo indeterminado, consubstanciada no fornecimento contínuo de medicamento sem termo final, não há como deixar de proceder à remessa necessária, nos termos do que dispõe o artigo 436, §3º, do CPC. 3. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à preservação da vida, consoante previsão constitucional e na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204/216). 4. Aausência de padronização do medicamento, conforme dispõe os artigos 19-M a 19-P da Lei 8.080/90, com a redação atualizada da Lei 12.401/2011, não é critério suficiente para negar o seu fornecimento, quando restar demonstrado, por meio de relatórios e exames médicos, que a administração do medicamento é medida indispensável ao tratamento e o paciente não possui condições de custeá-lo. 5. No caso, o fato de o medicamento ser ou não padronizado não impede sua utilização, até porque a escolha cabe ao médico especializado, principalmente se este atuar na qualidade de integrante da rede pública de saúde, como é o caso dos autos. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida.