TJDF RMO - 1025645-20160110982327RMO
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DEMORA INJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER O TRATAMENTO. DIREITO DO CIDADÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde e nesta situação tem o dever inarredável de prover àqueles que necessitem todo o suporte necessário para o tratamento médico, com a disponibilização de meios para assegurar o imediato atendimento ao paciente em estado grave de saúde.2. Evidenciado o quadro clínico grave do paciente bem como o longo período de espera injustificável, a realização do procedimento cirúrgico deve ser autorizada.3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme artigo 196, da Constituição Federal e artigos 204 e seguintes, da Lei Orgânica do Distrito Federal.4. Remessa de Ofício não provida.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DEMORA INJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER O TRATAMENTO. DIREITO DO CIDADÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde e nesta situação tem o dever inarredável de prover àqueles que necessitem todo o suporte necessário para o tratamento médico, com a disponibilização de meios para assegurar o imediato atendimento ao paciente em estado grave de saúde.2. Evidenciado o quadro clínico grave do paciente bem como o longo período de espera injustificável, a realização do procedimento cirúrgico deve ser autorizada.3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme artigo 196, da Constituição Federal e artigos 204 e seguintes, da Lei Orgânica do Distrito Federal.4. Remessa de Ofício não provida.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
26/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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