CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 204 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CONTROLE DE LEUCEMIA LINFÓCITA. FÁRMACO PRESCRITO POR MÉDICO DO SUS. PORTARIA N. 14/2001. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. É dever do Estado propiciar o tratamento e a recuperação da saúde do paciente, nos termos do artigo 196 da CF/88 e art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Há prova documental inconteste nos autos de que a autora é portadora da doença Leucemia Linfócita Estadiamento C de Binnet (Anemia com dependência transfusional; esplenomegalia), apresentando sinais de atividades da doença, tais como: fraqueza intensa, prurido generalizado, esplenomegalia, adenomegalias, anorexia e anemia dependente de transfusão, razão pela qual foi indicado, em caráter de urgência, o tratamento com Ibrutinib 140mg. 3. O serviço pretendido foi prescrito por médico do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Portaria n. 14/2001 da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.