MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL DO PREÇO. ÍNDICE PREVISTO NO EDITAL E NO AJUSTE. PRINCÍPIO DO INSTRUMENTO VINCULATÓRIO. I - O Decreto n.º 36.246/2015 dispõe que o IPCA deve ser adotado como índice de reajuste de preço em todos os editais de licitação e contratos administrativos a serem firmados pelo Governo do Distrito Federal(art. 4º), estabelecendo que, para os contratos em vigor, o contratado deverá ser convocado para negociar a substituição do índice de reajustamento de preço (art. 5º). II - Os contratos devem estar em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. III - Demonstrado que o contrato em questão já estava em andamento quando do advento da norma, deve lhe ser aplicada a regra do art. 5º do Decreto Distrital n.º 36.246/2015, que prevê regramento para contratos em vigor, e não a regra do art. 4º destinada, em princípio, para os editais e suas respectivas contratações posteriores a publicação da norma. IV - Negou-se provimento à remessa oficial.