CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO DF. PROVA DISCURSIVA. NULIDADE. LEI DISTRITAL N° 4.949/2012. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A sindicabilidade de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é possível apenas excepcionalmente, como no caso de incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas pela banca examinadora, não ocorrida no caso em apreço. II - A obrigatoriedade de divulgação no edital dos critérios de correção e da pontuação dos quesitos, assim como a exigência de correção por pelo menos dois examinadores limita-se às provas de redação, nos termos da Lei Distrital nº 4.949/2012, não alcançando as questões dissertativas e a peça prática-profissional. III - A impossibilidade de acesso às respostas dos recursos configura mera falha técnica, e não ausência de motivação da decisão que indefere recurso interposto por candidato. IV - Negou-se provimento ao reexame necessário.