TJDF RMO - 1035342-20130111018284RMO
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e os artigos 205 e 208, da Constituição Federal, devem ser interpretados de forma sistemática, dando-lhes maior efetividade e compatibilidade. 2. Possuindo o estudante capacidade intelectual e acadêmica, é possível a realização dos exames para efetivação do ensino médio, estando o aluno do 3º ano do ensino médio, com menos 18 anos de idade e aprovado em vestibular. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e os artigos 205 e 208, da Constituição Federal, devem ser interpretados de forma sistemática, dando-lhes maior efetividade e compatibilidade. 2. Possuindo o estudante capacidade intelectual e acadêmica, é possível a realização dos exames para efetivação do ensino médio, estando o aluno do 3º ano do ensino médio, com menos 18 anos de idade e aprovado em vestibular. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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