TJDF RMO - 1038307-20160110842445RMO
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 6º, 196 e 198 DA CF. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. AGRAVAMENTO NO QUADRO DO AUTOR. MULTA. VALOR. REVISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A demora para promover a realização do procedimento cirúrgico configura omissão abusiva e ilegal do Poder Público, pois viola o disposto no art. 196 da CF e infringe a garantia constitucional do direito à saúde (CF, art. 6º). 2. No julgamento da ADPF nº 45, o STF entendeu que o Poder Público não pode alegar o princípio da reserva do possível como tese de defesa quando há violação do mínimo existencial dos direitos fundamentais. 3.A ausência do procedimento cirúrgico viola o mínimo existencial dos direitos fundamentais do autor, uma vez que não obteve, após quase três anos de espera, atendimento adequado do Estado para tratar sua enfermidade. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 6º, 196 e 198 DA CF. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. AGRAVAMENTO NO QUADRO DO AUTOR. MULTA. VALOR. REVISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A demora para promover a realização do procedimento cirúrgico configura omissão abusiva e ilegal do Poder Público, pois viola o disposto no art. 196 da CF e infringe a garantia constitucional do direito à saúde (CF, art. 6º). 2. No julgamento da ADPF nº 45, o STF entendeu que o Poder Público não pode alegar o princípio da reserva do possível como tese de defesa quando há violação do mínimo existencial dos direitos fundamentais. 3.A ausência do procedimento cirúrgico viola o mínimo existencial dos direitos fundamentais do autor, uma vez que não obteve, após quase três anos de espera, atendimento adequado do Estado para tratar sua enfermidade. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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