REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE A CEB DISTRIBUIDORA E DEPUTADO DISTRITAL. DEMONSTRADA A NATUREZA DE CONTRATO COM CLÁSULAS UNIFORMES. AUSÊNCIA DE QUALQUER FAVORECIMENTO OU PRIVILÊGIO NA AVENÇA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA RECEBIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabível o Reexame Necessário da sentença que concluir pela improcedência da ação de improbidade administrativa, por aplicação analógica ao artigo 19 da Lei de Ação Popular. Precedentes do STJ. 2. Nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, havendo violação a quaisquer dos princípios que norteiam a Administração Pública (honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade), caberá punição dos envolvidos, sejam eles agentes públicos ou particulares que se relacionam com o Estado. 3. Para a configuração da conduta como ímproba, tipificada pelo art. 11 da Lei 8.429/92, a saber, atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração, basta a demonstração do elemento subjetivo do dolo, sendo desnecessária a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. 4. O MPDFT imputa ao réu, Deputado Distrital, a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, por ter firmado contrato de locação de imóvel de sua propriedade com a CEB DISTRIBUIDORA S/A no exercício de mandato parlamentar. 5. O artigo 54, inciso I, a, da CF/88, e artigo 62, inciso I, a, da LODF, proíbem aos parlamentares, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. 6. O texto constitucional apresenta uma proibição de natureza ética. A vedação constitucional busca evitar um manifesto conflito de interesse, porquanto é função típica dos congressistas o exercício da fiscalização sobre as entidades da Administração Pública Direta ou Indireta. Visa impedir, ainda, que o parlamentar tire proveito de seu cargo para obter contratações privilegiadas junto a instituições públicas. 7. Minimiza-se, de algum modo, a possibilidade de que os Deputados e Senadores possam ter algum relacionamento negocial incomum com a própria Administração, o que certamente ensejaria, por parte dos cidadãos, uma natural desconfiança acerca de algum privilégio ou favorecimento indevido ao contratante parlamentar. 8. Conforme lição da doutrina administrativista, para os agentes públicos vale a mesma regra imposta à mulher de César, como no consagrado provérbio: à mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta. 9. A Constituição ressalva a possibilidade de os Congressistas firmarem contrato com a Administração Direita, Indireta ou empresa concessionária de serviço público, desde que o instrumento contratual tenha cláusulas uniformes. 10. Um contrato que estabelece cláusulas uniformes é aquele em que a pactuação ocorre de modo impessoal, sem qualquer favorecimento ao contratante, assumindo um aspecto jurídico de contrato de adesão. 11. Verifica-se, no caso em exame, que o contrato de locação celebrado pela CEB com o réu se trata de contrato de locação padrão, com natureza de contrato com cláusulas uniformes, excepcionando, portanto, a vedação prevista nos artigos 54, inciso I, a, da CF/88, e 62, inciso I, a, da LODF. 12. Consta dos autos outros contratos de locação firmado entre a CEB e diversos particulares, com cláusulas contratuais idênticas ao do contrato firmado pelo Deputado réu. A escolha do imóvel pela CEB ocorreu de forma fortuita, obedecendo a critérios objetivos, como localização, metragem e preço de locação, precedida de parecer jurídico. O valor da locação, segundo perícia realizada pelo próprio Ministério Público, era compatível com o preço vigente no mercado e praticado por imóveis vizinhos. 13. Se não restou caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa pelo réu, pela inocorrência de malferimento aos princípios da Administração Pública, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência. 14. Remessa Necessária recebida. Sentença confirmada.