PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ANÁLISE PENDENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO NO PRAZO LEGAL (ART. 23, III, DO DECRETO DISTRITAL 36.948/2015). PREJUÍZO AO ADMINISTRADO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. ABUSIVIDADE. CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Na hipótese dos autos restou evidenciado que a Administração Pública se manteve inerte, haja vista ter deixado de examinar, no prazo de 10 dias úteis previsto no art. 23, III, do Decreto Distrital 36.948/2015, o pedido de licença de funcionamento formulado antecipadamente pelo impetrante. 2. Não se afigura razoável que seja o administrado notificado com o auto de interdição se ainda pendente na esfera administrativa o exame do requerimento de licença de funcionamento de que necessita para desenvolver suas atividade, pois, incorrendo a Administração em omissão, atua, assim, à margem do esperado e do almejado com sua atividade fiscalizadora. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.