DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO REGULARMENTE CONCEDIDA. AUTO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE. RESSALVADA EVENTUAL ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO ESTADO DE COISAS. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 2. O impetrante se desincumbiu a contento da demonstração de seu direito líquido e certo, não havendo dúvidas, portanto, de que à data em que o auto de interdição foi lavrado, já haviam sido obtidas as licenças necessárias ao funcionamento da atividade. 3. Ausente qualquer prova da alegação de que a licença de funcionamento fora cassada, não há como afastar a nulidade da qual padece o ato administrativo questionado. 4. Ressalve-se que, na eventual superveniência de circunstâncias que alterem a realidade constante dos autos, incumbirá ao Distrito Federal adotar as providências e medidas cabíveis, inerentes ao exercício de sua atividade fiscalizatória. 5. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida.