TJDF RMO - 1049480-20160110897584RMO
CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS ÀS EXPENSAS DO ESTADO.DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamento, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com os seus custos. 2. A falta de padronização de medicamentos ou não constar em protocolos clínicos da Secretaria de Saúde não afastam a obrigatoriedade do Estado em prestar a saúde da forma mais eficaz para garantir o tratamento adequado aos cidadãos hipossuficientes. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS ÀS EXPENSAS DO ESTADO.DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamento, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com os seus custos. 2. A falta de padronização de medicamentos ou não constar em protocolos clínicos da Secretaria de Saúde não afastam a obrigatoriedade do Estado em prestar a saúde da forma mais eficaz para garantir o tratamento adequado aos cidadãos hipossuficientes. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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