TJDF RMO - 1050634-20160111110746RMO
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADENOAMIGDALECTOMIA. DEVER DO ESTADO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado propiciar o tratamento e a recuperação da saúde do paciente, nos termos do artigo 196 da CF/88 e art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Há prova nos autos de que o autor, menor impúbere, foi atropelado aos 5 (cinco) anos de idade, circunstância que o levou ao quadro de cefaléia, distúrbio de aprendizagem, crises de nervosismo e de comportamento. Apresenta ainda hipertrofia de adenóides e amígdalas, com grave transtorno de sono, ronco e congestão nasal. Ademais, para fins de tratamento, foi indicada a realização de cirurgia de adenoamigdalectomia por médicos da Secretaria de Estado de Saúde há mais de dois anos, o que revela um quadro impositivo do procedimento cirúrgico pela rede hospitalar pública. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADENOAMIGDALECTOMIA. DEVER DO ESTADO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado propiciar o tratamento e a recuperação da saúde do paciente, nos termos do artigo 196 da CF/88 e art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Há prova nos autos de que o autor, menor impúbere, foi atropelado aos 5 (cinco) anos de idade, circunstância que o levou ao quadro de cefaléia, distúrbio de aprendizagem, crises de nervosismo e de comportamento. Apresenta ainda hipertrofia de adenóides e amígdalas, com grave transtorno de sono, ronco e congestão nasal. Ademais, para fins de tratamento, foi indicada a realização de cirurgia de adenoamigdalectomia por médicos da Secretaria de Estado de Saúde há mais de dois anos, o que revela um quadro impositivo do procedimento cirúrgico pela rede hospitalar pública. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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