TJDF RMO - 1051748-20160111177834RMO
REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. É direito fundamental a proteção à vida, à saúde e à dignidade, sendo dever do Estado adotar medidas que assegurem materialmente essa salvaguarda. 2. É obrigação do Estado fornecer o tratamento cirúrgico para quem não possui condições de obtê-lo, nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. É direito fundamental a proteção à vida, à saúde e à dignidade, sendo dever do Estado adotar medidas que assegurem materialmente essa salvaguarda. 2. É obrigação do Estado fornecer o tratamento cirúrgico para quem não possui condições de obtê-lo, nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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