DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE PROPOSTA APÓS A FASE DE ABERTURA DAS PROPOSTAS. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA ENTRE OS LICITANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME LICITÁRIO. PROPOSTA VENCEDORA. IMPETRANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A abertura de prazo, após a fase de entrega e abertura das propostas referentes ao certame licitatório, para que uma das empresas licitantes promova a retificação de sua proposta, quando já conhecidas as propostas das demais concorrentes, e o recebimento da proposta com alteração substancial, além de violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ofende aos princípios da isonomia e da livre concorrência entre os licitantes, haja vista que a referida oportunidade não foi concedida às demais empresas que cometeram o mesmo equívoco, prejudicando, ainda, de forma clara, as empresas que apresentaram suas propostas escorreitamente. 2 - Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.666/93, A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 3 - Sendo patente a ilegalidade do procedimento adotado pela autoridade coatora, impõe-se a concessão da segurança vindicada para anular a decisão da autoridade coatora que adjudicou a execução das obras/serviços relativos à Concorrência Pública n. 014/2015 - CAESB à empresa ADM Engenharia Ltda, declarando-se como vencedor, o segundo colocado, o Impetrante Consórcio Park Way, que apresentou sua proposta em conformidade com os termos do edital. Remessa Oficial desprovida.