TJDF RMO - 1062687-20150111163470RMO
ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO APÓS USUFRUTO DE LICENÇA MATERNIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE.LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011. 1. Nos termos do art. 139 que a Lei Complementar Distrital n. 840/2011, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo. 2. O referido diploma legal também assegurou às servidoras públicas o direito de iniciar a fruição de licença-prêmio por assiduidade logo após o término da licença-maternidade, conforme dicção do art. 143. 3. Se a servidora preencher os requisitos do art. 139, é possível o usufruto da licença-prêmio logo após o término da licença maternidade. 4. Remessa obrigatória desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO APÓS USUFRUTO DE LICENÇA MATERNIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE.LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011. 1. Nos termos do art. 139 que a Lei Complementar Distrital n. 840/2011, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo. 2. O referido diploma legal também assegurou às servidoras públicas o direito de iniciar a fruição de licença-prêmio por assiduidade logo após o término da licença-maternidade, conforme dicção do art. 143. 3. Se a servidora preencher os requisitos do art. 139, é possível o usufruto da licença-prêmio logo após o término da licença maternidade. 4. Remessa obrigatória desprovida.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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