TJDF RMO - 1062880-20160111145560RMO
REMESSA NECESSÁRIA.MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que, confirmando a liminar concedida, concedeu a segurança para permitir que menor de 18 anos realizasse exame de supletivo de conclusão do ensino médio após sua aprovação no vestibular. 2.O limite de idade estabelecido no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser flexibilizado para possibilitar a realização do curso supletivo do exame médio ao aluno que demonstrar capacidade intelectual e maturidade para cursar nível superior de ensino, como no caso presente. 3. Ademais, se o aluno, amparado em liminar, obteve o certificado de conclusão do ensino médio e está cursando a graduação superior, impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado. 4.Remessa Oficial desprovida.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA.MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que, confirmando a liminar concedida, concedeu a segurança para permitir que menor de 18 anos realizasse exame de supletivo de conclusão do ensino médio após sua aprovação no vestibular. 2.O limite de idade estabelecido no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser flexibilizado para possibilitar a realização do curso supletivo do exame médio ao aluno que demonstrar capacidade intelectual e maturidade para cursar nível superior de ensino, como no caso presente. 3. Ademais, se o aluno, amparado em liminar, obteve o certificado de conclusão do ensino médio e está cursando a graduação superior, impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado. 4.Remessa Oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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