TJDF RMO - 1062962-20160110936487RMO
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RETENÇÃO ISS. RETIFICAÇÃO LIVRO FISCAL ELETRÔNICO. INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. INDEVIDA. CANCELAMENTO CDA'S. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Aautora relatou a retenção do ISS pelo tomador de serviço e, em razão de erro material, não lançou no livro fiscal eletrônico esse retenção o que acarretou a inscrição na dívida ativa. 2. Após a retificação dos livros fiscais, não houve qualquer saldo de ISS para recolhimento. 3. Evidenciado o direito liquido e certo do impetrante em ter reconhecida a nulidade da CDA 50180732587 e da CDA 50180851144. 4. Remessa Necessária conhecida e não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RETENÇÃO ISS. RETIFICAÇÃO LIVRO FISCAL ELETRÔNICO. INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. INDEVIDA. CANCELAMENTO CDA'S. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Aautora relatou a retenção do ISS pelo tomador de serviço e, em razão de erro material, não lançou no livro fiscal eletrônico esse retenção o que acarretou a inscrição na dívida ativa. 2. Após a retificação dos livros fiscais, não houve qualquer saldo de ISS para recolhimento. 3. Evidenciado o direito liquido e certo do impetrante em ter reconhecida a nulidade da CDA 50180732587 e da CDA 50180851144. 4. Remessa Necessária conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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