TJDF RMO - 1063370-20130110800394RMO
Concurso público. Ingresso na corporação por decisão judicial. Teoria do fato consumado. Perda superveniente do interesse de agir. 1 - Não se aplica a teoria do fato consumado para assegurar continuidade no exercício de cargo público cujo ingresso tenha decorrido de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado, consoante tese firmada pelo c. STF, no julgamento do RE 608.482/RN, que teve repercussão geral. 2 - Se o pedido da autora é atendido, em razão de mudança de entendimento no âmbito administrativo, o provimento judicial torna-se desnecessário, ocorrendo perda superveniente do objeto, caso em o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. 3 - Remessa de ofício provida.
Ementa
Concurso público. Ingresso na corporação por decisão judicial. Teoria do fato consumado. Perda superveniente do interesse de agir. 1 - Não se aplica a teoria do fato consumado para assegurar continuidade no exercício de cargo público cujo ingresso tenha decorrido de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado, consoante tese firmada pelo c. STF, no julgamento do RE 608.482/RN, que teve repercussão geral. 2 - Se o pedido da autora é atendido, em razão de mudança de entendimento no âmbito administrativo, o provimento judicial torna-se desnecessário, ocorrendo perda superveniente do objeto, caso em o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. 3 - Remessa de ofício provida.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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