DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO DE OFICIAIS. QUOTA COMPULSÓRIA. AGREGAÇÃO. I - O §8º do art. 61 da Lei nº 7.289/1984 prevê que a aplicação das quotas compulsórias depende da existência de oficiais no posto imediatamente abaixo que satisfaçam as condições de acesso, nada mencionando acerca da necessidade de correspondência entre o número de vagas abertas e o número de oficiais aptos a serem promovidos. II - O policial militar agregado pode ser promovido, conforme se infere do disposto no art. 26 da Lei nº 12.086/2009, segundo o qual o policial militar agregado, quando no desempenho de cargo policial militar ou considerado de natureza ou interesse policial militar ou da segurança pública, concorrerá à promoção por quaisquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado. III - A decisão nº 1369/2012 do Tribunal de Contas do Distrito Federal não impôs limite à promoção de oficiais agregados, recomendando apenas que para a promoção de militares com base no instituto da agregação deve-se observar se há vagas em cada posto. IV - Negou-se provimento ao reexame necessário.