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Jurisprudência


TJDF RMO - 1068620-20160110715066RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO DE DURAÇÃO PREVISTO NO EDITAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise discute-se a obrigatoriedade de prorrogação de contratos temporários. 2. Tendo o edital do instrumento de contratação previsto expressamente o prazo de vigência e causa de extinção dos contratos, e nada ter dito acerca da obrigatoriedade de prorrogação, torna-se inviável o acolhimento da pretensão autoral. 3. Prorrogação de contrato administrativo não é obrigação, mas sim prerrogativa conferida à Administração, devendo ela ponderar acerca da conveniência e oportunidade da prorrogação. 4. No presente caso a prorrogação violaria, ainda, o princípio da vinculação ao edital, tendo em vista que este foi expresso quanto aos prazos de duração do contrato. 5. Novas contratações foram realizadas, ante a necessidade de manutenção do serviço público, não havendo que se falar em comportamento contraditório. 6. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 25/01/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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