TJDF RMO - 1071671-20160111192084RMO
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Consoante a Lei nº 8.666/93, a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte de Justiça, é vedado à Administração reter os pagamentos dos serviços contratuais comprovadamente prestados, em razão da ausência de comprovação de regularidade fiscal, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de caracterização do enriquecimento ilícito. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Consoante a Lei nº 8.666/93, a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte de Justiça, é vedado à Administração reter os pagamentos dos serviços contratuais comprovadamente prestados, em razão da ausência de comprovação de regularidade fiscal, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de caracterização do enriquecimento ilícito. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão