TJDF RMO - 1074664-20150110219709RMO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo do perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa da autora, em virtude de acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59, 62, 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo do perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa da autora, em virtude de acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59, 62, 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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