ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. 1. O cidadão tem legitimidade para propor ação popular e tal condição é comprovada por meio da apresentação do título de eleitor. 2. A ação popular constitui a via adequada para buscar a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, notadamente quando presente o binômio necessidade-utilidade, consubstanciado na alegação de vícios no procedimento licitatório. 3. Afasta-se a pecha de inépcia da petição inicial quando presentes os requisitos necessários, quais sejam, a condição de eleitor do requerente, a alegação de ilegalidade do ato e da lesividade aos cofres públicos. 4. A atuação do autor popular eivada de má-fé depende de efetiva demonstração. Ausente, não se reconhece a prática odiosa. 5. A ação popular constitui instrumento jurídico apto para buscar a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao erário, especialmente quando se trata de licitação. 6. Inexistentes provas suficientes para anular o procedimento licitatório, correta a sentença que julga improcedente o pedido deduzido em ação popular. 7. Remessa de ofício desprovida.