TJDF RMO - 1084879-20160110887487RMO
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO ADEQUADO. LEGÍTIMA PRETENSÃO. 1. É necessário que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à saúde, notadamente em face do conteúdo normativo disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que definem o direito à saúde como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 2. Uma vez evidenciado que o fornecimento de medicamento é o tratamento adequado ao estado clínico do paciente, mediante indicação feita por médico da rede pública de saúde, o pedido formulado na ação ajuizada deve ser atendido. 3. Remessa de ofício desprovida.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO ADEQUADO. LEGÍTIMA PRETENSÃO. 1. É necessário que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à saúde, notadamente em face do conteúdo normativo disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que definem o direito à saúde como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 2. Uma vez evidenciado que o fornecimento de medicamento é o tratamento adequado ao estado clínico do paciente, mediante indicação feita por médico da rede pública de saúde, o pedido formulado na ação ajuizada deve ser atendido. 3. Remessa de ofício desprovida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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