TJDF RMO - 1086938-20160111090039RMO
REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retenção do pagamento devido em face de obrigação assumida em contrato administrativo é medida excepcional que pode ser adotada somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. 2. A exigência de comprovação de regularidade fiscal como requisito para o recebimento de valores previstos em contrato celebrado com a Administração Pública não se encontra prevista na Lei nº 8.666/1993. 3. Essa imposição pode ocorrer somente durante o procedimento de licitação, especificamente na fase de habilitação dos interessados, nos termos do art. 27 da Lei nº 8666/1993. 4. Remessa de ofício admitida e desprovida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retenção do pagamento devido em face de obrigação assumida em contrato administrativo é medida excepcional que pode ser adotada somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. 2. A exigência de comprovação de regularidade fiscal como requisito para o recebimento de valores previstos em contrato celebrado com a Administração Pública não se encontra prevista na Lei nº 8.666/1993. 3. Essa imposição pode ocorrer somente durante o procedimento de licitação, especificamente na fase de habilitação dos interessados, nos termos do art. 27 da Lei nº 8666/1993. 4. Remessa de ofício admitida e desprovida.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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