TJDF RMO - 1106916-20160110548866RMO
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REALOCAÇÃO DO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO PELO SETOR RESPONSÁVEL. DISPONIBILIDADE DO PROFISSIONAL. LANÇAMENTO DE FALTAS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. 1. Se as faltas lançadas na folha de ponto do servidor decorreram da inobservância, pelo setor responsável, de ordem da Administração Públcia de realocação do profissional em local salubre e na temperatura necessária a evitar piora no seu quadro de saúde, somado ao fato de que o servidor permaneceu nas datas questionadas à disposição da sua chefia, a exclusão da penalidade com a restituição dos valores indevidamente descontados é medida necessária à correição da ilegalidade verificada. 2. Reexame necessário não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REALOCAÇÃO DO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO PELO SETOR RESPONSÁVEL. DISPONIBILIDADE DO PROFISSIONAL. LANÇAMENTO DE FALTAS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. 1. Se as faltas lançadas na folha de ponto do servidor decorreram da inobservância, pelo setor responsável, de ordem da Administração Públcia de realocação do profissional em local salubre e na temperatura necessária a evitar piora no seu quadro de saúde, somado ao fato de que o servidor permaneceu nas datas questionadas à disposição da sua chefia, a exclusão da penalidade com a restituição dos valores indevidamente descontados é medida necessária à correição da ilegalidade verificada. 2. Reexame necessário não provido.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
04/07/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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