TJDF RMO - 147273-20000710148686RMO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA DE OFÍCIO -SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO - ARTIGO 188 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A REMESSA OFICIAL - RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. I - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SEU ART. 475, NÃO INCLUI O JULGADO SOBRE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO ENTRE AS HIPÓTESES DE SUBMISSÃO EX OFFICIO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. II - PREVALECE, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA, O ENTENDIMENTO DE QUE O RECURSO CABÍVEL, NO CASO, É A APELAÇÃO. (INTELIGÊNCIA DO ART. 188 DO CÓDIGO CIVIL C/C OS ARTS. 475 E 1.110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).III - REMESSA OFICIAL NÃO-CONHECIDA À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA DE OFÍCIO -SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO - ARTIGO 188 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A REMESSA OFICIAL - RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. I - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SEU ART. 475, NÃO INCLUI O JULGADO SOBRE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO ENTRE AS HIPÓTESES DE SUBMISSÃO EX OFFICIO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. II - PREVALECE, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA, O ENTENDIMENTO DE QUE O RECURSO CABÍVEL, NO CASO, É A APELAÇÃO. (INTELIGÊNCIA DO ART. 188 DO CÓDIGO CIVIL C/C OS ARTS. 475 E 1.110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).III - REMESSA OFICIAL NÃO-CONHECIDA À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/11/2001
Data da Publicação
:
07/02/2002
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
WELLINGTON MEDEIROS
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