TJDF RMO - 211951-20040110497956RMO
REMESSA OFICIAL. ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO EXERCÍDA NO ÂMBITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM DEVIDA PELO VALOR FIXADO NA ESFERA FEDERAL. REAJUSTE ANUAL.1. Os quintos incorporados pelo servidor, em razão da função exercida na esfera federal da Administração Pública, estão relacionados à função comissionada efetivamente exercida junto ao órgão cessionário, devendo a esta guardar correspondência (art. 62 da Lei Federal n.º 8.112/90 e Lei Distrital n.º 197/91), conferindo reajustes somente na revisão geral de vencimentos do funcionalismo público.2. Remessa oficial conhecida e NÃO PROVIDA.
Ementa
REMESSA OFICIAL. ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO EXERCÍDA NO ÂMBITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM DEVIDA PELO VALOR FIXADO NA ESFERA FEDERAL. REAJUSTE ANUAL.1. Os quintos incorporados pelo servidor, em razão da função exercida na esfera federal da Administração Pública, estão relacionados à função comissionada efetivamente exercida junto ao órgão cessionário, devendo a esta guardar correspondência (art. 62 da Lei Federal n.º 8.112/90 e Lei Distrital n.º 197/91), conferindo reajustes somente na revisão geral de vencimentos do funcionalismo público.2. Remessa oficial conhecida e NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
28/03/2005
Data da Publicação
:
26/04/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA