TJDF RMO - 219696-20030110785387RMO
REMESSA DE OFÍCIO. COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DA IMPETRADA PARA CONCLUSÃO DO CURSO. CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Embora a impetrada dispusesse dos meios legais para exigir o pagamento das parcelas inadimplidas antes da conclusão do curso, a mesma achou por bem cobrar as citadas prestações no final, após o cumprimento de todas as etapas pedagógicas por parte da impetrante. 2. O direito líquido e certo da impetrante foi amplamente comprovado nos autos, pois todas as atividades exigidas foram cumpridas, de modo que a colação de grau é um direito inarredável. Dessa forma, há que se decidir pela concessão da segurança.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DA IMPETRADA PARA CONCLUSÃO DO CURSO. CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Embora a impetrada dispusesse dos meios legais para exigir o pagamento das parcelas inadimplidas antes da conclusão do curso, a mesma achou por bem cobrar as citadas prestações no final, após o cumprimento de todas as etapas pedagógicas por parte da impetrante. 2. O direito líquido e certo da impetrante foi amplamente comprovado nos autos, pois todas as atividades exigidas foram cumpridas, de modo que a colação de grau é um direito inarredável. Dessa forma, há que se decidir pela concessão da segurança.
Data do Julgamento
:
11/04/2005
Data da Publicação
:
16/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT