- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 219696-20030110785387RMO

Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DA IMPETRADA PARA CONCLUSÃO DO CURSO. CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Embora a impetrada dispusesse dos meios legais para exigir o pagamento das parcelas inadimplidas antes da conclusão do curso, a mesma achou por bem cobrar as citadas prestações no final, após o cumprimento de todas as etapas pedagógicas por parte da impetrante. 2. O direito líquido e certo da impetrante foi amplamente comprovado nos autos, pois todas as atividades exigidas foram cumpridas, de modo que a colação de grau é um direito inarredável. Dessa forma, há que se decidir pela concessão da segurança.

Data do Julgamento : 11/04/2005
Data da Publicação : 16/08/2005
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT