TJDF RMO - 243468-20050110031776RMO
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ EVENTUAL.1. A impetrante apresentou todos os documentos exigidos no Decreto para obter o alvará eventual de funcionamento, sendo assim possui direito líquido e certo para concessão da segurança.2. Mostrando-se ilegal e abusiva a denegação do competente alvará eventual de funcionamento, uma vez que atendeu todos os requisitos exigidos em lei, o mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para corrigir tal arbitrariedade.3. Reexame obrigatório efetuado. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ EVENTUAL.1. A impetrante apresentou todos os documentos exigidos no Decreto para obter o alvará eventual de funcionamento, sendo assim possui direito líquido e certo para concessão da segurança.2. Mostrando-se ilegal e abusiva a denegação do competente alvará eventual de funcionamento, uma vez que atendeu todos os requisitos exigidos em lei, o mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para corrigir tal arbitrariedade.3. Reexame obrigatório efetuado. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
23/02/2006
Data da Publicação
:
16/05/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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