TJDF RMO - 252303-20020410098449RMO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA.-A alegação de inconstitucionalidade do artigo 574, II, do CPP deve ser afastada, conforme julgados do c. STF, que asseveram a não revogação do referido dispositivo, pelo artigo 129, I, da CF.-As provas dos autos indicam, sem dúvida, a presença da excludente de ilicitude, qual seja a legítima defesa, vez que o réu atingiu a vítima apenas para repelir as agressões que estava sofrendo, utilizando moderadamente os meios que dispunha.-Rejeitada a preliminar e negado provimento à remessa oficial, à unanimidade.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA.-A alegação de inconstitucionalidade do artigo 574, II, do CPP deve ser afastada, conforme julgados do c. STF, que asseveram a não revogação do referido dispositivo, pelo artigo 129, I, da CF.-As provas dos autos indicam, sem dúvida, a presença da excludente de ilicitude, qual seja a legítima defesa, vez que o réu atingiu a vítima apenas para repelir as agressões que estava sofrendo, utilizando moderadamente os meios que dispunha.-Rejeitada a preliminar e negado provimento à remessa oficial, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/05/2004
Data da Publicação
:
13/09/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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