TJDF RMO - 253963-20020810043405RMO
PENAL. PROCESSO PENAL. REMESSA EX OFFICIO. CONHECIMENTO. ENUNCIADO N. 423, DA SÚMULA DO STF. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.-O conhecimento do recurso de ofício é medida que se impõe, frente ao Enunciado n. 423, da súmula do Pretório Excelso: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera ex lege.- Confirma-se a absolvição sumária do réu, diante do robusto acervo probatório que demonstra haver ele agido sob o pálio da legítima defesa.-Rejeitada a preliminar e improvida a remessa. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. REMESSA EX OFFICIO. CONHECIMENTO. ENUNCIADO N. 423, DA SÚMULA DO STF. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.-O conhecimento do recurso de ofício é medida que se impõe, frente ao Enunciado n. 423, da súmula do Pretório Excelso: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera ex lege.- Confirma-se a absolvição sumária do réu, diante do robusto acervo probatório que demonstra haver ele agido sob o pálio da legítima defesa.-Rejeitada a preliminar e improvida a remessa. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2006
Data da Publicação
:
20/10/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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