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Jurisprudência


TJDF RMO - 256613-20050110463266RMO

Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA - AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAIS PÚBLICOS - PACIENTE CARENTE DE RECURSOS - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.1.O direito à vida e à saúde está erigido na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal como direito fundamental. É dever do Poder Público colocar à disposição todos os meios necessários, mormente se para prolongar a vida do paciente. 2.A internação em hospital da rede privada à custa do Estado é medida que se impõe quando a gravidade do quadro clínico impede o paciente de aguardar a disponibilidade de leito em Unidade de Tratamento Intensivo Pediátrica da rede pública. 3.Remessa oficial improvida.

Data do Julgamento : 27/09/2006
Data da Publicação : 19/10/2006
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS