TJDF RMO - 802228-20130110333014RMO
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ARTIGO 5º. INCISOS X E XXXIII. AUSÊNCIA DE CONFLITO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. INFORMAÇÕES PARTICULARES DE INTERESSE PÚBLICO. 1.Agarantia constitucional estabelecida no Art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal institui, como regra, o fornecimento, por órgãos públicos, de informações atinentes ao interesse público. 2.Informações referentes à qualificação servidor para o exercício de cargo público devem ser consideradas, em regra, informações particulares de interesse público, não sujeitas, portanto, à inviolabilidade da vida privada, constitucionalmente destinada às informações referentes à vida íntima do individuo. 3.Negou-se provimento ao reexame necessário.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ARTIGO 5º. INCISOS X E XXXIII. AUSÊNCIA DE CONFLITO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. INFORMAÇÕES PARTICULARES DE INTERESSE PÚBLICO. 1.Agarantia constitucional estabelecida no Art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal institui, como regra, o fornecimento, por órgãos públicos, de informações atinentes ao interesse público. 2.Informações referentes à qualificação servidor para o exercício de cargo público devem ser consideradas, em regra, informações particulares de interesse público, não sujeitas, portanto, à inviolabilidade da vida privada, constitucionalmente destinada às informações referentes à vida íntima do individuo. 3.Negou-se provimento ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
09/07/2014
Data da Publicação
:
17/07/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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