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Jurisprudência


TJDF RMO - 810844-20130111283589RMO

Ementa
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENtário. ART. 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, DA LEI Nº 9.876/99. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. ACorte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos casos de iliquidez do título judicial, não é possível a adoção do valor atualizado da causa como parâmetro para se aferir a incidência ou não da excepcionalidade da regra estabelecida no art. 475, § 2º, do CPC. Precedente do colendo STJ. 2. Aos segurados que, à época da vigência da Lei nº 9.876/99, já recebiam o benefício da Previdência Social, por expressa disposição da regra do art. 3º, da Lei nº 9.876/99, o cálculo do salário de benefício deve-se dar com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento (80%) de todo o período contributivo. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. Remessa oficial parcialmente provida.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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