TJDF RMO - 810846-20130110897042RMO
REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. ARTS. 48, E 49, DA LEI Nº 9.784/99. INOBSERVÂNCIA. ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA A, E INCISO LXXVIII, DA CF/88. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Formulado requerimento de licença prévia e de instalação à Administração Pública, é direito líquido e certo do administrado de ter a resposta devidamente fundamentada, deferindo ou indeferindo o pedido, em prazo célere. Entendimento contrário importaria em ilegalidade e abuso de poder, e afronta ao art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, e inciso LXXVIII, da Carta Magna, ao estado democrático de direito, bem como aos arts. 48, e 49, da Lei nº Lei 9.784/99. Precedentes jurisprudenciais. 2. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.
Ementa
REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. ARTS. 48, E 49, DA LEI Nº 9.784/99. INOBSERVÂNCIA. ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA A, E INCISO LXXVIII, DA CF/88. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Formulado requerimento de licença prévia e de instalação à Administração Pública, é direito líquido e certo do administrado de ter a resposta devidamente fundamentada, deferindo ou indeferindo o pedido, em prazo célere. Entendimento contrário importaria em ilegalidade e abuso de poder, e afronta ao art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, e inciso LXXVIII, da Carta Magna, ao estado democrático de direito, bem como aos arts. 48, e 49, da Lei nº Lei 9.784/99. Precedentes jurisprudenciais. 2. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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