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Jurisprudência


TJDF RMO - 811413-20130111224939RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de relação de emprego temporário regido pela CLT e Regime Geral de Previdência Social, não sendo possível a reintegração após a extinção do contrato de trabalho, em razão do decurso do tempo, tendo em vista a exigência constitucional (CF, art. 37, II) de investidura em cargo efetivo por meio de concurso público. 2. No que se refere à licença maternidade e estabilidade provisória, as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição da República, bem como do art. 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. No caso dos autos, muito embora a autora não possa ser reintegrada ao cargo público temporário que ocupava, faz jus à indenização em valor correspondente a todo o período de gestação e até o final da licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto na Lei 769/2008 (Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal). 4. Isso porque se o benefício é estendido à servidora comissionada, que não possui vínculo com a Administração, também deve ser estendido à ocupante de cargo temporário, em observância ao princípio constitucional da isonomia. 5. Reexame necessário não provido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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