TJDF RMO - 811770-20120111396888RMO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TENDINITE E LOMBALGIA. INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. NEXO ETIOLÓGICO. INFAUSTO LABORAL. AFIRMAÇÃO. SEQUELAS. AFERIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA, PARCIAL E PERMANENTE, PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM MOVIMENTOS REPETITIVOS E SOBRECARGA MUSCULAR COM MEMBROS SUPERIORES. AFERIÇÃO. REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. TERMO FINAL. CONCLUSÃO DE PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PRP. AUXÍLIO-ACIDENTE. ASSEGURAÇÃO. TERMO INICIAL. REABILITAÇÃO EM ATIVIDADE CAPAZ DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA SINISTRADA. 1. A concessão do auxílio-doença acidentário exige a comprovação por aquele que o reclama da ocorrência do acidente que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e, por fim, a perda temporária da sua capacidade de trabalho. 2. Emergindo do acervo probatório elementos que conferem lastro à aferição da origem etiológica das sequelas que afligem a segurada e afetam sua capacidade laborativa, resplandecendo que são originárias de doença profissional que a vitimara, assiste-lhe o direito de fruir do auxílio-doença acidentário desde a aferição da restrição laborativa e até a conclusão do programa de reabilitação profissional em que for inserida, resultando que, em tendo sido indevidamente suspenso o pagamento do benefício pela autarquia previdenciária, deve ser restabelecido e assegurada a fruição das parcelas suprimidas à obreira. 3. Apurado que as sequelas que afetaram a obreira a incapacitaram para o exercício de suas atividades habituais, não a incapacitando, contudo, completamente de forma a ensejar sua aposentação, deve ser incluída em programa de reabilitação profissional de forma a ser readaptada em atividade compatível com a capacidade que lhe remanesce, notadamente porque a aposentadoria por incapacidade tem como premissa a completa e integral incapacitação da segurada. 4. Concluído o programa de reabilitação profissional com êxito, resultando na reinserção da segurada no mercado de trabalho, cessa o fato gerador do auxílio-doença que lhe fora destinado, devendo-lhe, em contrapartida, ser assegurada a fruição de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação daquele benefício, à medida que, conquanto não tenha sido acometida por sequelas que determinassem sua completa e integral incapacitação, a redução da sua capacidade laborativa decorrente das moléstias profissionais que a afetaram, refletindo na contraprestação remuneratória que auferirá, enseja que seja contemplada com a compensação indenizatória assegurada pelo legislador (Lei nº 8.213/91, art. 86). 5. Os débitos impostos à Fazenda Pública via de condenação judicial devem, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que ditara nova redação ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, ser atualizados e incrementados dos juros de mora sob a fórmula por ela firmada, que, a seu turno, restara modulada pela Suprema Corte ao afirmar a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º daquele instrumento legislativo - Lei nº 11.069/09 - na parte em que estabelecia que as obrigações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas de conformidade com os critérios de atualização dos ativos recolhidos em caderneta de poupança, preservando-o quanto ao mais, ou seja, quanto à aplicação genérica do enunciado a quaisquer obrigações originárias de condenação judicial, excetuadas as de natureza tributária, à atualização monetária da obrigação e aos juros de mora, que serão equivalentes aos juros remuneratórios aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança. 6. Afirmada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357 -, o preceptivo fora modulado, ensejando que os débitos imputados à Fazenda Pública devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA e incrementados dos juros de mora legais, que, a seu turno, são representados pelos juros remuneratórios aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança. 7. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TENDINITE E LOMBALGIA. INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. NEXO ETIOLÓGICO. INFAUSTO LABORAL. AFIRMAÇÃO. SEQUELAS. AFERIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA, PARCIAL E PERMANENTE, PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM MOVIMENTOS REPETITIVOS E SOBRECARGA MUSCULAR COM MEMBROS SUPERIORES. AFERIÇÃO. REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. TERMO FINAL. CONCLUSÃO DE PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PRP. AUXÍLIO-ACIDENTE. ASSEGURAÇÃO. TERMO INICIAL. REABILITAÇÃO EM ATIVIDADE CAPAZ DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA SINISTRADA. 1. A concessão do auxílio-doença acidentário exige a comprovação por aquele que o reclama da ocorrência do acidente que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e, por fim, a perda temporária da sua capacidade de trabalho. 2. Emergindo do acervo probatório elementos que conferem lastro à aferição da origem etiológica das sequelas que afligem a segurada e afetam sua capacidade laborativa, resplandecendo que são originárias de doença profissional que a vitimara, assiste-lhe o direito de fruir do auxílio-doença acidentário desde a aferição da restrição laborativa e até a conclusão do programa de reabilitação profissional em que for inserida, resultando que, em tendo sido indevidamente suspenso o pagamento do benefício pela autarquia previdenciária, deve ser restabelecido e assegurada a fruição das parcelas suprimidas à obreira. 3. Apurado que as sequelas que afetaram a obreira a incapacitaram para o exercício de suas atividades habituais, não a incapacitando, contudo, completamente de forma a ensejar sua aposentação, deve ser incluída em programa de reabilitação profissional de forma a ser readaptada em atividade compatível com a capacidade que lhe remanesce, notadamente porque a aposentadoria por incapacidade tem como premissa a completa e integral incapacitação da segurada. 4. Concluído o programa de reabilitação profissional com êxito, resultando na reinserção da segurada no mercado de trabalho, cessa o fato gerador do auxílio-doença que lhe fora destinado, devendo-lhe, em contrapartida, ser assegurada a fruição de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação daquele benefício, à medida que, conquanto não tenha sido acometida por sequelas que determinassem sua completa e integral incapacitação, a redução da sua capacidade laborativa decorrente das moléstias profissionais que a afetaram, refletindo na contraprestação remuneratória que auferirá, enseja que seja contemplada com a compensação indenizatória assegurada pelo legislador (Lei nº 8.213/91, art. 86). 5. Os débitos impostos à Fazenda Pública via de condenação judicial devem, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que ditara nova redação ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, ser atualizados e incrementados dos juros de mora sob a fórmula por ela firmada, que, a seu turno, restara modulada pela Suprema Corte ao afirmar a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º daquele instrumento legislativo - Lei nº 11.069/09 - na parte em que estabelecia que as obrigações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas de conformidade com os critérios de atualização dos ativos recolhidos em caderneta de poupança, preservando-o quanto ao mais, ou seja, quanto à aplicação genérica do enunciado a quaisquer obrigações originárias de condenação judicial, excetuadas as de natureza tributária, à atualização monetária da obrigação e aos juros de mora, que serão equivalentes aos juros remuneratórios aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança. 6. Afirmada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357 -, o preceptivo fora modulado, ensejando que os débitos imputados à Fazenda Pública devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA e incrementados dos juros de mora legais, que, a seu turno, são representados pelos juros remuneratórios aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança. 7. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão