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Jurisprudência


TJDF RMO - 811851-20110112338660RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O auxílio-acidente é devido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do segurado para o trabalho que habitualmente exercia, sendo devido o benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Sobre as prestações em atraso devem incidir a correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação. Nas condenações da Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está condicionada a percentuais mínimos e máximos sobre o valor da condenação, mas à apreciação equitativa do juiz. Honorários advocatícios fixados em valor exorbitante reclamam redução.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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