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Jurisprudência


TJDF RMO - 813028-20120110901790RMO

Ementa
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCELAS PRESCRITAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA. MODULAÇÃO. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. 1. O direito ao benefício previdenciário é imprescritível, porém as parcelas vencidas e não reclamadas no quinquídio anterior à propositura da demanda são alcançadas pela prescrição. 2. O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Os juros e a correção monetária são consectários legais da condenação principal, sendo que, por possuírem natureza de ordem pública, admitem a modificação de ofício. 4. Não obstante tenha a Suprema Corte reconhecido a inconstitucionalidade por arrastamento do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, deverão os juros de mora e correção monetária observar a mencionada norma, até que aquela Corte module os efeitos da referida decisão. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o art. 20 do CPC devem ser mantidos. 6. Remessa de ofício parcialmente provida.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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