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Jurisprudência


TJDF RMO - 813191-20130110842178RMO

Ementa
Direito à saúde. Perda superveniente do objeto. Internação em UTI particular. Dever do estado. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, máxime se, a internação pretendida só ocorreu por força de determinação judicial. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 3 - Remessa oficial não provida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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