TJDF RMO - 813304-20080111157630RMO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA Nº 490 DO STJ. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO NÃO PROVIDA. 1. Consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de sentença ilíquida em desfavor de Autarquia Federal, para que produza efeitos, deve ser submetida ao reexame necessário, conforme Súmula nº 490 daquela Corte o entendimento de que a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 2. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários deverão ser arbitrados consoante apreciação eqüitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil. 3. Remessa de Ofício não provida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA Nº 490 DO STJ. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO NÃO PROVIDA. 1. Consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de sentença ilíquida em desfavor de Autarquia Federal, para que produza efeitos, deve ser submetida ao reexame necessário, conforme Súmula nº 490 daquela Corte o entendimento de que a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 2. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários deverão ser arbitrados consoante apreciação eqüitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil. 3. Remessa de Ofício não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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