TJDF RMO - 815981-20130111433620RMO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. SALDO REMANESCENTE DE FÉRIAS. DIREITO AO USUFRUTO NO ÓRGÃO DESTINATÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1.Tratando-se de vacância por posse em cargo público inacumulável, pertencente à mesma esfera de governo, cujo vínculo com o serviço público se manteve, constitui direito do servidor aproveitar o tempo de exercício no cargo anteriormente ocupado para fins de férias remuneradas, observado, contudo, o interesse da Administração quanto ao período do usufruto. 2.Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. SALDO REMANESCENTE DE FÉRIAS. DIREITO AO USUFRUTO NO ÓRGÃO DESTINATÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1.Tratando-se de vacância por posse em cargo público inacumulável, pertencente à mesma esfera de governo, cujo vínculo com o serviço público se manteve, constitui direito do servidor aproveitar o tempo de exercício no cargo anteriormente ocupado para fins de férias remuneradas, observado, contudo, o interesse da Administração quanto ao período do usufruto. 2.Remessa Oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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