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Jurisprudência


TJDF RMO - 817194-20110112266442RMO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MILITAR DO DF. ACÓRDÃO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Mandado de Segurança contra ato do Comandante da PMDF, que exonerou o impetrante da Corporação Militar, com base em acórdão não transitado em julgado no processo 21860-2, na medida em que foram opostos embargos declaratórios com pedido de efeito modificativo. 2. Acórdão reformado pelos Embargos de Declaração, com conseqüente concessão da segurança no processo 21860-2 para garantir ao candidato a realização de exames médicos e, por conseguinte, continuar nas demais fases do concurso, no caso de aprovação. 3. É necessário que o cumprimento da determinação judicial, pela Administração, aguarde o pronunciamento definitivo a respeito. 4. Remessa necessária não provida.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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