TJDF RMO - 817917-20130110292879RMO
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A tentativa de obtenção de aparelho CPAP via administrativa, por si só, não afasta o interesse processual da autora, uma vez que o equipamento somente lhe foi entregue após a condenação judicial. II - É dever do Estado fornecer medicamentos e insumos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Negou-se provimento à remessa oficial.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A tentativa de obtenção de aparelho CPAP via administrativa, por si só, não afasta o interesse processual da autora, uma vez que o equipamento somente lhe foi entregue após a condenação judicial. II - É dever do Estado fornecer medicamentos e insumos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Negou-se provimento à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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