main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 818062-20130111550936RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA DE ALUNO NA PRÉ-ESCOLA. MENOR DE QUATRO ANOS. DIFERENÇA DE CINCO DIAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A exigência constante da Resolução n. 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, que estabelece ser a idade mínima para matrícula da criança na pré-escola atingida até 31 de março, não prevalece se o impetrante completa a idade exigida 5 (cinco) dias após a data limite, sob pena de afronta ao direito de amplo acesso à educação. 2. Deferida a liminar, o infante teve a inscrição no 1º ano realizada pela escola há cerca de oito meses, aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Remessa oficial desprovida.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão