TJDF RMO - 818063-20130110372763RMO
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. 1. Não há perda do objeto da ação cominatória na hipótese de o procedimento cirúrgico ocorrer em virtude de decisão que antecipou os efeitos da tutela vindicada. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. Precedentes. 3. Remessa oficial desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. 1. Não há perda do objeto da ação cominatória na hipótese de o procedimento cirúrgico ocorrer em virtude de decisão que antecipou os efeitos da tutela vindicada. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. Precedentes. 3. Remessa oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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