TJDF RMO - 819534-20130111701563RMO
REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. INTERNAÇÃO EM UTI ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Anegativa de seguimento ao recurso nos termos do art. 557 do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, constitui uma faculdade ao Relator. 2. Não há que se falar em perda do objeto pelo cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez que subsiste a obrigação do Poder Público em promover o tratamento médico-hospitalar da autora, mormente porque se torna necessária a confirmação do provimento antecipatório por sentença de mérito 3. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 4. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, é assegurado ao cidadão o direito líquido e certo de ter uma prestação integral dos serviços públicos de saúde, aí incluindo a internação em UTI de hospital público ou particular, em obediência às garantias fundamentais consagradas pela Constituição Federal. 5. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 6. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de internação para o tratamento de sua saúde. 7. Remessa de ofício conhecida e desprovida.
Ementa
REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. INTERNAÇÃO EM UTI ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Anegativa de seguimento ao recurso nos termos do art. 557 do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, constitui uma faculdade ao Relator. 2. Não há que se falar em perda do objeto pelo cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez que subsiste a obrigação do Poder Público em promover o tratamento médico-hospitalar da autora, mormente porque se torna necessária a confirmação do provimento antecipatório por sentença de mérito 3. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 4. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, é assegurado ao cidadão o direito líquido e certo de ter uma prestação integral dos serviços públicos de saúde, aí incluindo a internação em UTI de hospital público ou particular, em obediência às garantias fundamentais consagradas pela Constituição Federal. 5. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 6. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de internação para o tratamento de sua saúde. 7. Remessa de ofício conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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