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Jurisprudência


TJDF RMO - 821881-20130111842632RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. Precedentes. 2. A decisão judicial que determina a imediata observância de preceito constitucional não viola o princípio da isonomia. 3. Remessa oficial desprovida.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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