main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 821965-20090111008557RMO

Ementa
REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PATAMAR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Devido o auxílio-acidente, com base no artigo 186, da Lei nº 8.213/91, uma vez comprovada a perda da capacidade laboral parcial e definitiva da ex-empregada, em virtude da atividade que exercia. 2) A correção monetária é aplicável desde a data do vencimento de cada parcela do benefício. 3) Tratando-se de dívida alimentar, os juros de mora são de meio por cento ao mês, a contar da citação. 4) O INSS dispõe de isenção de pagamento de custas judiciais. 5) Levando-se em consideração a complexidade da causa, perdurar a demanda há quase 06(seis) anos, ter o advogado da autora feito o seu trabalho com desenvoltura, apresentando petição inicial, réplica, várias petições interlocutórias, a quantia fixada na sentença, R$1.500,00(hum mil e quinhentos reais), se mostra adequada para remunerar o advogado da parte autora. 6) - Remessa conhecida. Sentença confirmada.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão